ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 1.081/2009
30/10/2009
Lei Ordinária
"DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2004, QUE CRIOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ - PREV JARAGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".