ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 1.350/2018
29/06/2018
Lei de Diretrizes Orçamentárias
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterada pela Lei 1381/2019
Alterada pela Lei 1358/2018