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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

29/06/2018

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Ementa

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Alterada pela Lei 1381/2019

Alterada pela Lei 1358/2018