" DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO VIGENTE ORÇAMENTO PARA RECEBIMENTO DOS RECURSOS DA UNIÃO, ORIUNDOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022, AMPLAMENTE CONHECIDA COMO LEI PAULO GUSTAVO - LPG".